Termos de Serviço
Condições para contratar projetos de desenvolvimento com a VarejoCode. A proposta aprovada registra as condições específicas de cada entrega, respeitados os direitos previstos em lei.
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Contratação e proposta
O contato inicial e o orçamento são gratuitos e não obrigam à contratação. O desenvolvimento começa depois da aprovação expressa da proposta e do cumprimento da etapa de pagamento combinada.
A proposta deve identificar as partes, os canais de contato, o escopo, as entregas, os valores, os prazos e as responsabilidades. Guarde uma cópia da proposta e das aprovações.
Escopo, revisões e alterações
As funcionalidades, integrações, revisões incluídas e critérios de aceite são os registrados na proposta. Pedidos que ampliem o escopo dependem de avaliação e aprovação de eventual custo e prazo adicionais.
Correções de falhas da entrega contratada não se confundem com novas funcionalidades. As garantias e os direitos legais aplicáveis permanecem assegurados.
Valores e pagamento
O pagamento é realizado por PIX nas condições e etapas da proposta aprovada. Custos de hospedagem, domínio, licenças ou serviços de terceiros devem ser informados quando fizerem parte da solução.
Solicite confirmação pelo canal do projeto se receber uma cobrança inesperada. Não envie senhas, códigos de acesso ou dados bancários desnecessários para o atendimento.
Prazo e colaboração
O cronograma é definido conforme o escopo e as dependências conhecidas. O cliente fornece conteúdos, materiais, acessos e aprovações necessários, com autorização para utilizá-los.
Se uma pendência, alteração ou imprevisto afetar o prazo, a equipe comunica o impacto e combina a atualização do cronograma. A falta de resposta não representa aceite automático da entrega.
Entrega e suporte
As entregas são disponibilizadas para teste e validação conforme os critérios acordados. O canal do projeto reúne versões, pendências e decisões.
No Plano Source, estão incluídos 30 dias de suporte para a transição após a entrega. O atendimento contínuo no Plano Hospedado segue o escopo contratado. Nenhuma dessas condições limita as garantias obrigatórias previstas na legislação aplicável.
Código-fonte e serviços externos
No Plano Source, o código-fonte e a documentação da entrega contratada são disponibilizados conforme as condições de pagamento e entrega da proposta. No Hospedado, a disponibilização do código ou uma migração devem constar do combinado.
Bibliotecas, fontes, plataformas e outros materiais de terceiros continuam sujeitos às respectivas licenças e termos. Serviços externos podem ter custos, limites ou indisponibilidades próprios, que devem ser considerados na proposta.
Cancelamento, arrependimento e reembolso
Solicitações de cancelamento e reembolso podem ser feitas pelos canais de atendimento, com identificação do projeto. Os direitos obrigatórios do cliente são preservados, inclusive reembolso ou reparação nos casos previstos em lei.
Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento em contratações fora do estabelecimento será observado, inclusive o prazo legal de sete dias e a restituição dos valores nos termos do artigo 49, quando aplicável.
Fora das hipóteses legais de restituição integral, o encerramento considera o trabalho efetivamente realizado, as entregas disponibilizadas e os compromissos previamente aprovados. Qualquer apuração deve ser explicada ao cliente; não existe perda automática de todo valor pago pelo simples início do desenvolvimento.
No Plano Hospedado, a mensalidade pode ser cancelada sem fidelidade mínima ou multa. A data de encerramento, a retirada da hospedagem e a disponibilização ou migração dos dados devem ser alinhadas antes da desativação, conforme a proposta e os direitos aplicáveis.
Dados, materiais e confidencialidade
Os dados e materiais recebidos são utilizados para atendimento, execução e suporte do projeto, conforme a política de privacidade. Compartilhe somente os acessos necessários e prefira permissões específicas e temporárias.
A publicação de materiais não públicos ou identificáveis do cliente em portfólio depende de autorização. Não forneça conteúdo que viole direitos de terceiros ou a legislação.
Dúvidas e atualização destes termos
As condições apresentadas na contratação permanecem registradas para o projeto. Uma atualização desta página não altera retroativamente o que foi aprovado nem afasta direitos legais.
Em caso de dúvida ou divergência, entre em contato para buscar uma solução e registrar os esclarecimentos. Permanecem disponíveis os meios de proteção e os órgãos competentes previstos na legislação.
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